PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS: O QUE É O PL 2734/2021

O PROJETO

• Número: PL 2734/2021
• Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
• Casa de origem: Senado Federal

Ementa oficial: “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.”

O QUE O PROJETO PROPÕE

O PL muda duas leis: o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). O objetivo é reconhecer ao advogado o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, ao lado das categorias que a lei já contempla.

COMO É HOJE

Atualmente, ser advogado não garante porte de arma. O advogado que quiser andar armado precisa seguir as regras gerais do Estatuto do Desarmamento e pedir autorização à Polícia Federal, comprovando, entre outros requisitos, a efetiva necessidade. Já magistrados e membros do Ministério Público têm porte previsto nas leis das próprias carreiras.

Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, nada muda: vale a regra atual.

POR QUE ISONOMIA

O art. 6º do Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. E a Constituição (art. 133) afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça. Para o movimento, quem enfrenta riscos parecidos deve ter o mesmo direito à defesa pessoal.

SITUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

A tramitação oficial, com a situação atualizada, relatores e votações, fica na página da matéria no Senado. Lá também é possível registrar sua opinião na consulta pública do e-Cidadania.